Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente os artigos 15 e 16 que tratam do término do tratamento de dados.
1. Princípios de Retenção
A 48px Software Ltda. adota os seguintes princípios para retenção de dados pessoais, conforme Art. 6º da LGPD:
- Necessidade: Mantemos apenas os dados estritamente necessários para as finalidades informadas.
- Adequação: Os prazos de retenção são compatíveis com as finalidades do tratamento.
- Qualidade: Garantimos a exatidão e atualização dos dados durante o período de retenção.
2. Prazos de Retenção por Categoria
Os dados pessoais são retidos pelos seguintes períodos:
Nome, e-mail, telefone, empresa Durante o contrato + 5 anos Art. 16, I LGPD + Art. 206, §5º CC
Contratos, faturas, termos 10 anos após encerramento Art. 195 CC + Legislação tributária
Notas fiscais, comprovantes 5 anos Art. 173 CTN
IP, data/hora, ações 6 meses Art. 15 Marco Civil da Internet
Tickets, conversas, anexos 3 anos Art. 206, §3º CC
Preferências, consentimentos Até revogação do consentimento Art. 8º, §5º LGPD
3. Término do Tratamento (Art. 15 LGPD)
O tratamento de dados pessoais será encerrado quando:
- I. A finalidade for alcançada ou os dados deixarem de ser necessários;
- II. O período de tratamento chegar ao fim;
- III. Houver comunicação do titular, inclusive por revogação do consentimento;
- IV. A Autoridade Nacional determinar, quando houver violação à LGPD.
4. Eliminação dos Dados (Art. 16 LGPD)
Após o término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, exceto quando:
- Houver obrigação legal ou regulatória de conservação;
- Os dados forem necessários para estudo por órgão de pesquisa (garantida a anonimização);
- Houver transferência a terceiro autorizada ou necessária para execução contratual;
- Os dados forem de uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiros, e anonimizados.
5. Processo de Eliminação Segura
A 48px adota as seguintes medidas para eliminação segura de dados:
- Exclusão lógica: Remoção do acesso aos dados nos sistemas ativos;
- Exclusão física: Remoção permanente dos bancos de dados após período de retenção;
- Destruição de backups: Eliminação de cópias de segurança conforme ciclo de rotação;
- Certificação: Registro documentado do processo de eliminação.
6. Cancelamento de Conta
Ao solicitar o cancelamento da sua conta:
- Imediatamente: Revogação de credenciais e chaves de API;
- Até 30 dias: Exclusão de dados operacionais dos sistemas ativos;
- Após período legal: Eliminação de dados retidos por obrigação legal/regulatória.
Importante
O titular é responsável por realizar backup de seus dados antes do cancelamento. Após a exclusão, a recuperação não será possível.
7. Direito à Eliminação
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento, conforme Art. 18, VI da LGPD, através do Portal da Privacidade ou pelo e-mail:
Responderemos sua solicitação em até 15 dias corridos, conforme Art. 18, §1º da LGPD.
8. Atualizações
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível neste portal.