Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• "48px" ou "Empresa": 48PX SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.414.818/0001-99.
• "Usuário", "Você" ou "Cliente": Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os Serviços.
• "Serviços": Plataformas, aplicativos, APIs e quaisquer funcionalidades oferecidas pela 48px.
• "Conta": Registro único do Usuário para acesso aos Serviços.
• "Conteúdo do Usuário": Dados, arquivos e informações inseridos pelo Usuário na plataforma.
• "Plano": Modalidade de assinatura contratada (mensal, anual, etc.).

2. Aceitação dos Termos

2.1. A utilização dos Serviços está condicionada à aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não está autorizado a utilizar os Serviços.

2.2. A 48px reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a modificação constitui aceitação tácita.

2.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3. Descrição dos Serviços

3.1. A 48px oferece soluções de software como serviço (SaaS), incluindo mas não se limitando a: sistemas de gestão, APIs de integração, aplicativos e ferramentas de automação.

3.2. Os Serviços são fornecidos "como estão" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), podendo sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

3.3. A 48px compromete-se a manter disponibilidade mínima de 99,5% ao mês (SLA), excluindo manutenções programadas comunicadas com antecedência.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• 4.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• 4.2. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, API Keys);
• 4.3. Utilizar os Serviços de acordo com a legislação vigente e estes Termos;
• 4.4. Não utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• 4.5. Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• 4.6. Não sobrecarregar a infraestrutura com requisições abusivas (DDoS, scraping massivo);
• 4.7. Responsabilizar-se pelo Conteúdo do Usuário inserido na plataforma.

5. Pagamentos e Faturamento

5.1. Planos e Preços: Os valores e características de cada Plano estão disponíveis no site oficial. A 48px pode alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias antes do próximo ciclo de faturamento.

5.2. Cobrança: O pagamento é realizado de forma antecipada, no início de cada ciclo (mensal ou anual), através dos meios de pagamento disponibilizados.

5.3. Inadimplência:

• Após 5 dias de atraso: Suspensão do acesso aos Serviços;
• Após 30 dias de atraso: Cancelamento automático e possível exclusão de dados;
• Valores em aberto poderão ser cobrados por meios judiciais ou extrajudiciais.

5.4. Tributos: Os preços não incluem tributos (ISS, PIS, COFINS, etc.), que serão acrescidos conforme legislação vigente.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): O Usuário consumidor pode desistir da contratação em até 7 dias corridos após o pagamento, com reembolso integral.

6.2. Cancelamento pelo Usuário:

• Planos Mensais: Cancelamento a qualquer momento. Acesso mantido até o fim do ciclo pago. Sem reembolso proporcional.
• Planos Anuais: Cancelamento antes do término sujeito a multa de 30% sobre o valor restante, com devolução do saldo remanescente.

6.3. Cancelamento pela 48px: Podemos suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação judicial, mediante notificação prévia quando possível.

6.4. Efeitos do Cancelamento:

• Revogação imediata de credenciais e API Keys;
• Exclusão de dados após 30 dias, salvo obrigação legal de retenção;
• O Usuário deve exportar seus dados antes do cancelamento.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à 48px ou a seus licenciadores.

7.2. A contratação dos Serviços concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial conforme o Plano contratado.

7.3. O Usuário mantém a propriedade sobre o Conteúdo do Usuário. Ao inserir conteúdo na plataforma, o Usuário concede à 48px licença para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação dos Serviços.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A 48px não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;
• Lucros cessantes ou perda de dados decorrente de uso inadequado;
• Indisponibilidade por caso fortuito, força maior ou manutenção;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura externa.

8.2. A responsabilidade máxima da 48px está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de contratação.

8.3. As limitações acima não se aplicam a casos de dolo, má-fé ou quando vedado por lei.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso, não divulgando a terceiros sem autorização prévia, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.

10. Disposições Gerais

10.1. Independência das Cláusulas: A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições.

10.2. Cessão: O Usuário não pode ceder este contrato sem consentimento prévio da 48px.

10.3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca da sede da 48px para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato